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Movimentos Sociais declaram oito reinvidicações e 12 propostas de ação conjunta por meio do FSEMLisboa 2021

Edição Viviane Ávila

Resultado de 11 dias de trabalho envolvendo uma diversidade de atores sociais de 31 países, mais de mil participantes, a Declaração da Assembleia de Movimentos Sociais traz oito reivindicações gerais e 12 propostas de ação conjunta, por meio de participação no I Fórum Social Europeu das Migrações. Destaca como transversal a interseccionalidade das questões de gênero, raça, classe, nacionalidade, identidade e interculturalidade, além de defender a saúde como um direito humano universal e o acesso à vacina para todos e todas, independente da situação migratória. 

Além de uma mudança de perspectiva no discurso político sobre as migrações, com foco na inclusão de seus aspectos positivos para a construção de uma sociedade plural e intercultural, o documento defende a “regularização irrestrita, incondicional a todas as pessoas migrantes” e apela a criação de um Dia Europeu de Luta, promovido por atores sociais, sindicatos e organizações da sociedade civil em defesa do acesso aos serviços públicos essenciais, como educação, saúde, moradia, trabalho digno, entre outros. O Documento defende ainda, um “Pacto de Solidariedade” com a criação de corredores humanitários e alianças entre autoridades locais e sociedade civil, por ações inclusivas e acolhedoras.

Representando a Rede Sem Fronteiras (RSF), também organizadora do Fórum, segundo Paulo Illes, coordenador da RSF, o Fórum Social Europeu das Migrações trouxe um grande aporte para a agenda da sociedade civil europeia e para as articulações intercontinentais. Para ele, a participação da juventude e das mulheres foi algo notável nesse fórum, e isso deveria provocar uma reflexão nos espaços de construção do próprio Fórum Social Mundial. “Nos próximos dias, muitos materiais bacanas, com balanço e memórias, serão publicados. Em especial, a nossa Declaração da Assembleia de Movimentos Sociais, um verdadeiro instrumento de organização coletiva para a agenda de luta antirracista e antixenofobias.”  

Vivemos em um tempo difícil, sem precedentes para a nossa era. O mundo chora a perda de mais de 2,75 milhões de vidas tombadas pela pandemia. “Sente-se uma profunda tristeza no olhar das pessoas. É muito difícil encontrar entre nós alguém que não tenha perdido um ente querido. No entanto, também é possível encontrar muita resistência, resiliência e consciência de classe. Uma vontade imensa para construir pontes e diálogos por justiça social”, enfatiza Illes. 

Leia a Declaração:

Um outro mundo possível: um grito que nos move, nos engaja e nos encoraja a defender a vida, promover a solidariedade, a paz e a pensar no futuro do planeta como morada. Um outro pacto possível para enfrentar as desigualdades de oportunidades, as múltiplas discriminações, os preconceitos e a xenofobia.

Nós, representantes de 300 movimentos sociais, organizações da sociedade civil, associações de imigrantes, sindicatos, pessoas migrantes e refugiadas, ativistas, acadêmicos e acadêmicas de 31 países nos reunimos de forma virtual em quatro assembleias de convergência e 26 atividades autogestionadas para o I Fórum Social Europeu das Migrações (FSEMLISBOA 2021) entre 15 e 26 de março de 2021. Considerando nossa diversidade, construímos uma história e um trabalho comum que permitiu avançar com esperança para uma agenda coletiva de lutas alternativas em prol de uma migração com direitos e contra o machismo, o racismo e todas as formas de discriminação e opressão. Como síntese desta discussão colaborativa ocorrida nesse importante encontro, ratificamos esta Declaração Final.

Devido à pandemia Covid-19 (SARS-CoV-2), diversos países aproveitaram para reforçar as suas políticas repressivas e excludentes para o controle e restrição da mobilidade humana, que, continuamente, têm gerado violações sistemáticas dos direitos humanos. Nesse contexto, as pessoas em situação de migração e refúgio vêm sofrendo com a falta de garantias de sua proteção, com a criminalização da solidariedade, com a necropolítica levando a mortes em massa – no mar e em terra – levadas a cabo impunemente pelos Estados europeus e à violação dos direitos migratórios, mesmo os previstos em acordos internacionais.

Os povos do mundo sofrem atualmente os efeitos do agravamento de uma profunda crise sanitária. Pessoas migrantes e refugiadas enfrentam os bloqueios de uma Europa fortaleza, diante da qual se faz necessário uma mobilização em defesa da dignidade humana. Nesse contexto, com uma metodologia que envolveu espaços de troca entre diversos atores sociais envolvidos na temática migratória e com especial atenção ao protagonismo das pessoas migrantes e refugiadas, o FSEMLISBOA 2021 enfatizou que é preciso trabalhar de forma conjunta em propostas e alternativas para a construção de garantias do direito a migrar, de migrar com direitos e de outros modelos de sociedade que coloquem o vínculo social no centro de seu projeto, com base em direitos e no bem comum.

As discussões partilhadas durante o evento foram realizadas seguindo eixos temáticos identificados como áreas prioritárias de atuação, mobilização e engajamento na temática migratória:

  1. Direitos Econômicos;
  2. Direitos Humanos;
  3. Direitos Ambientais, Sociais e Culturais;
  4. Direitos Políticos.

Destacamos, ainda, a interseccionalidade de temas como gênero, raça, classe, nacionalidade, identidade e interculturalidade. Essas questões receberam notoriedade e consideração ao longo de todas as discussões nos eixos temáticos, pois influenciam e, às vezes, condicionam o acesso às políticas públicas e aos direitos relacionados aos temas da saúde, trabalho, educação, moradia, cultura, meio ambiente, regularização migratória, participação política, entre outras.

Nesse contexto, reafirmamos nosso compromisso para a construção de uma estratégia comum com reivindicações gerais, propostas e moção produzidas a partir do diálogo entre os diversos atores sociais e aprovadas nas assembleias de convergência.  

Reivindicações Gerais

  1. Defesa da liberdade de circulação de pessoas no mundo.
  2. Garantia da não criminalização das migrações, de movimentos de solidariedade, de operações de busca e resgate e do salvamento de vidas em risco no mar e em terra, e o chamado a um fundo de solidariedade para apoiar o trabalho de todas as organizações envolvidas neste trabalho.
  3. Defesa de políticas inclusivas e universais de regularização para todas as pessoas migrantes e refugiadas.
  4. Defesa da saúde como um direito humano, universal e gratuito, com garantia de acesso para as pessoas migrantes e refugiadas.
  5. Acesso à vacinação para a Covid-19 a todos habitantes de um país, sem discriminação ou exclusão em relação a sua origem e ou status migratório.
  6. Mudança de perspectiva no discurso político sobre as migrações, com foco na inclusão de seus aspectos positivos para a construção de uma sociedade plural e intercultural.
  7. Inclusão das pessoas migrantes e refugiadas em consultas públicas e civis, promovendo assim sua participação e representação política.
  8. Mudança em acordos da União Europeia com países terceiros para pôr fim à externalização de fronteiras e da gestão dos movimentos migratórios.

Propostas

Eixo Direitos Econômicos

  1. Defender a regularização das pessoas migrantes e o fortalecimento de canais para uma migração com direitos

Somamos apoio e renovamos o apelo à regularização irrestrita e incondicional de todas as pessoas migrantes sem documentos em toda a Europa a fim de que se acabe com a exploração, discriminação e concorrência dos trabalhadores. Neste sentido, apelamos a atores sociais, sindicatos e organizações da sociedade civil a promoverem a mobilização, sob a forma de greves ou outras ações em função dos contextos, em nível nacional e europeu, para exigir aos governos dos estados europeus uma lei, e a sua implementação, para regularizar as pessoas migrantes presentes no seu próprio território.

Ressaltamos que os acordos sobre vias legais e seguras para pessoas migrantes e refugiadas devem ser considerados para servir as necessidades e demandas dessas pessoas, dos países de onde vêm e não apenas dos interesses da UE. Esses acordos devem ser duráveis e acessíveis a todos os perfis profissionais e não apenas a profissionais altamente qualificados. Nesse sentido, requeremos programas de patrocínio de base comunitária como via humanitária de admissão. 

Em encontro à Recomendação (UE) 2020/1364 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, apresentada no âmbito do Pacto Europeu em matéria de migração e asilo, propomos que se estabeleça uma ação no sentido de garantir um corredor humanitário para grupos que identificarmos como prioritários no acolhimento, como: menores não-acompanhados, mulheres com crianças de colo, pessoas com deficiências físicas, etc. 

1.Devemos criar e propor aos governos locais uma parceria estratégica para acolhê-las e integrá-las. Demandamos a participação da sociedade civil nas discussões referentes a políticas migratórias.

  1. Implementar a aplicação de tratados internacionais e denunciar o não cumprimento

Exigimos a urgente implementação e imediato cumprimento das convenções internacionais de garantia de direitos das pessoas migrantes e refugiadas, e a ratificação e implementação das Convenções 97 e 143 da OIT e a Convenção 90 da ONU. Propomos o lançamento de uma campanha de sensibilização pública.

  1. Trabalhar no debate político e social

Denunciamos a precariedade existente na maioria dos setores econômicos de maioria de força de trabalho migrante e refugiada, uma realidade de racismo socioeconômico que agrava e potencializa os demais. Neste sentido, exigimos a igualdade de direitos laborais e econômicos. Esta é uma exigência civilizacional e que é benéfica não só para trabalhadores migrantes e refugiados/as, como para o conjunto de todos e todas trabalhadores, da economia e para a sociedade.

Eixo Direitos Humanos

  1. Defender a criação de um Pacto Global de Solidariedade

Defendemos um Pacto Global de Solidariedade com ações mais ambiciosas para assegurar que se respeitem a universalidade dos direitos humanos, tais como: organizar uma conferência com eurodeputados e organizações aliadas para criar uma consulta parlamentar europeia sobre violações de direitos humanos em temas migratórios, informar e exigir o fim da participação em agências anti-imigração dentro da União Europeia – especialmente FRONTEX, de maneira mais contundente na resposta contra os direitos humanos, violação de direitos nas fronteiras terrestres e marítimas, etc.

5. Investigar violações de leis e de direitos humanos na Europa 

Defendemos a criação de uma comissão de investigação parlamentar europeia para verificar as violações de lei e de direitos humanos, como a retenção de movimentos migratórios, devoluções em fronteiras terrestres e marítimas, expulsões massivas, desaparecimentos forçados, detenções formais e informais, externalização do controle fronteiriço, etc.

  1. Denunciar coletivamente a situação nas fronteiras internas da Europa

Defendemos a criação de um mecanismo para denúncias sobre a situação das fronteiras internas da União Europeia. Supostamente abertas, mas, na realidade, sua existência implica controle, violência e racismo. Denunciamos também os frequentes casos de violações de leis, violências de gênero, recusas de entrada e deportações massivas em zonas fronteiriças e nos países.

Eixo Direitos Ambientais, Sociais e Culturais

  1. Construir, implementar e comunicar uma narrativa comum na interseção de justiça migratória, justiça ambiental e justiça social

Incentivamos a documentação das continuidades históricas entre o domínio colonial e o processo de globalização financeira e econômica, atualmente impulsionado pelo comércio europeu, investimentos, extrativismo corporativo no sul global e guerra pelos recursos naturais – intensificando o deslocamento em massa de pessoas. É preciso sublinhar as responsabilidades dos estados e das empresas na implementação das políticas de morte nas fronteiras para reprimir a liberdade de circulação como um direito fundamental.

  1. Contribuir para desconstruir as discriminações raciais, de gênero e sociais

Defendemos o estabelecimento de um plano estratégico de ação e comunicação, coordenando os movimentos sociais europeus envolvidos, a fim de desconstruir as discriminações raciais, de gênero e sociais. Na intersecção dessas lutas, as organizações das pessoas migrantes e refugiadas, mulheres e transgêneros migrantes e refugiadas/os em primeiro lugar, fazem parte dos movimentos sociais decisivos capazes de realizar convergências intersetoriais.

9. Efetivar e reforçar uma educação intercultural

Fazemos um chamado para uma força-tarefa sobre educação intercultural sob uma prerrogativa antirracista para conectar as muitas pessoas que exigem e pressionam por pedagogias alternativas para a reaprendizagem cultural mútua, incluindo sua história de colonização e descolonização, dentro de sistemas de educação nacional formal e dos lugares de educação informal. Além disso, reconhecer o papel fundamental dos artistas e trabalhadores culturais migrantes e refugiados/as e sua necessidade urgente de proteção e apoio financeiro.

Eixo Direitos Políticos

  1. Construir uma rede dedicada às histórias das pessoas migrantes e refugiadas

Provocamos a necessidade da criação de uma ação coletiva para ampliar a voz das pessoas migrantes e refugiadas, para recolher e divulgar suas histórias de vida, contadas na primeira pessoa, ou pelos seus familiares, no caso de sujeitos desaparecidos, de forma interseccional e representativa. O que se pretende é criar um espaço para a partilha de experiências e subjetividades, recuperando assim, o entendimento e autoconhecimento desses como atores políticos. Esta rede pretende humanizar o discurso político e politizar as experiências humanas das pessoas migrantes e refugiadas.

  1. Trabalhar advocacy para uma elaboração intersetorial de políticas migratórias democráticas, participativas e inclusivas. Objetivamos conectar e destacar localidades na Europa, nos países não europeus afetados pelas políticas europeias e, amplamente, no mundo, em que alianças locais entre autoridades, pessoas migrantes e refugiadas e atores da sociedade civil atingem ações mais inclusivas e acolhedoras, servindo de modelos para outras políticas migratórias em nível nacional e europeu.

É de fundamental importância para isso, a defesa dos direitos políticos das pessoas migrantes e refugiadas através da participação política e a reivindicação de seu direito ao voto. Assim, é importante exigir que os fundos europeus sejam condicionados à garantia dos direitos das pessoas migrantes e refugiadas, e distribuídos de forma equitativa aos atores locais que trabalham para construir políticas em favor dos direitos das pessoas migrantes e refugiadas.

  1. Promover a construção de um dia europeu da defesa do acesso a serviços públicos essenciais. 

Defendemos a promoção de um dia europeu de luta e defesa do acesso aos serviços públicos essenciais, como educação, saúde, moradia, trabalho digno, entre outros. Um dia de ações organizadas e coordenadas pela sociedade civil em toda a Europa para exigir o acesso pleno e sem restrições aos serviços públicos essenciais para toda a população, incluindo as pessoas migrantes e refugiadas, independente da sua situação migratória.

Para accesar ao documento completo da declaraçao –>https://fsemlisboa.org/language/es/foro/